O Direito do Consumidor é o conjunto de normas que protege o indivíduo ou a empresa na compra de produtos ou na contratação de serviços, garantindo que haja equilíbrio e boa-fé na relação com o fornecedor. Como o consumidor é considerado a parte mais frágil, essa área combate abusos como propagandas enganosas, cobranças indevidas, produtos com defeito e cláusulas contratuais obscuras. Seu principal objetivo é assegurar que você receba exatamente o que pagou, com transparência e segurança.